Políticas de troca, devolução e arrependimento

Esta política rege as relações entre a CP Lareiras(doravante "nós" ou "estabelecimento") e pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos pelo site www.cplareira.com.br ou canais oficiais vinculados a ele. Buscamos equilíbrio entre transparência, segurança jurídica e proteção mútua, sem afastar direitos irrenunciáveis previstos na legislação consumerista brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC) e normas correlatas.

1. Definições e canal oficial

Solicitações de troca, devolução, arrependimento ou reclamação por vício devem ser feitas pelo e-mail cplareira@gmail.com ou pelos canais indicados no site, com número do pedido, nome completo, CPF/CNPJ e descrição objetiva do caso. Prazos contam em dias corridos, salvo quando a lei indicar outra forma de contagem.

2. Direito de arrependimento (compras à distância — CDC art. 49)

Para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor dispõe do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, quando aplicável, para desistir sem ônus, conforme o CDC, com devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, na forma da lei.

• O produto deverá ser devolvido sem uso, com embalagens, manuais, acessórios, brindes e identificação originais sempre que existentes, e sem montagem definitiva ou alterações que impeçam a recomercialização em condições equivalentes à entrega.
• Constatação de uso, montagem indevida, marcas de combustão, deformação por calor fora da especificação, corrosão por falta de manutenção ou sinais de mau uso poderá ensejar retenção proporcional ao desvalorização do bem ou recusa da devolução integral, conforme critérios técnicos documentados e legislação aplicável.
• Custos logísticos seguem a disciplina legal vigente; quando a desistência for exercida dentro da lei, providenciaremos o estorno ou restituição conforme prazos e meios previstos na regulamentação e na prática do meio de pagamento utilizado.

3. Produtos personalizados ou fabricados sob medida

Itens produzidos sob encomenda ou com personalização solicitada pelo cliente podem ter tratamento específico quanto ao arrependimento e à recomercialização, observada a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto. Informações sobre caráter personalizado constarão no anúncio ou no pedido; dúvidas devem ser esclarecidas antes da compra.

4. Vício do produto (defeito — CDC arts. 18 a 26)

Em caso de vício ou defeito que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminua o valor, aplicam-se as soluções legais: sanar o defeito, substituir, conceder abatimento ou resolver o contrato, na ordem e condições previstas no CDC, com prazos de manifestação conforme a natureza do bem (incluindo prazos de 30 ou 90 dias previstos na legislação para vícios conforme o caso).

• Comunique o vício logo que constatado, com fotos ou vídeos claros e descrição do problema.
• Não desmonte ou altere o produto além do necessário para evidenciar o defeito, sob pena de dificultar a análise técnica.
• Defeitos decorrentes de transporte devem ser registrados na entrega sempre que possível (avaria na embalagem, lacre violado) e comunicados em até 24 horas após o recebimento, com registro fotográfico.

5. Trocas por conveniência (sem vício)

Trocas motivadas por preferência de modelo, cor ou tamanho, sem defeito de fabricação, são facultativas e analisadas caso a caso, desde que o produto esteja em estado de novo, sem uso, com embalagem e acessórios completos e dentro de prazo que fixaremos na resposta (limite usual de até 7 dias corridos após o recebimento, quando ofertado), sujeito à disponibilidade de estoque. Frete e eventuais diferenças de preço podem ser de responsabilidade do comprador, conforme combinado por escrito.

6. Garantia contratual e legal

A garantia legal de adequação do produto não é afastada. Garantias comerciais adicionais (prazos por material e uso, conforme divulgado) observam os termos da página Garantia e do material de venda, sem prejuízo do regime legal mínimo.

7. Restituição de valores

Estornos e reembolsos serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, quando tecnicamente possível, nos prazos praticados pelas administradoras de cartão ou instituições financeiras, somados ao tempo razoável de conferência do retorno do produto quando aplicável.

8. Cláusulas gerais

• Cláusulas consideradas abusivas pela legislação são nulas de pleno direito, sem prejudicar o restante desta política.
• Foro competente para questões consumeristas segue as regras do CDC e do Código de Processo Civil, sem prejuízo de jurisdição do domicílio do consumidor quando aplicável.
• Este texto tem caráter informativo e contratual; não substitui orientação jurídica individualizada.